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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 214 2020
   
Proponente: Franciane Bayer
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15913 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20312.01.00/20-4
Assunto:
plano redução morte acidente trânsito petrans sistema estadual conselho contran
Ementa:
Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6247-0100/20-6)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta